O trabalho infantil e seus prejuízos para o desenvolvimento da criança

Prática, que ainda não é considerada crime no Brasil, reduz o aproveitamento escolar, afeta a saúde e aumenta a exposição a situações de risco e abusos

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinou que:

Art. 6º É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

(…)

Art. 67º Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II – perigoso, insalubre ou penoso;

III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Apesar disso, de acordo com o Código Penal brasileiro o trabalho infantil ainda não é considerado crime — com exceção de formas específicas, como a prostituição (que é crime hediondo e inafiançável).

Alguns dados para entender a situação do trabalho infantil no Brasil

— Num estudo da Unicef conduzido simultaneamente em mais de 20 países em 2015, concluiu-se que o trabalho infantil contribui duplamente para a evasão escolar: as crianças deixam de estudar para trabalhar e, como o trabalho prejudica o desempenho acadêmico, o aluno com defasagem deixa a escola mais facilmente.

— As pesquisas também apontam que o trabalho infantil aumenta a exposição das crianças a exploração sexual, tráfico de drogas e trabalho escravo.

— De acordo com Renato Mendes, ex-coordenador de erradicação do trabalho infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT, agência ligada à ONU) e um dos principais estudiosos do tema no Brasil, acidentes de trabalho afetam duas vezes mais crianças que adultos, levando em conta que elas ainda não atingiram a maturidade de seu desenvolvimento físico e motor. “A visão periférica, por exemplo, só chega ao fim de seu desenvolvimento entre os 18 e 21 anos. Descobriu-se que, por esse motivo, é altíssimo o índice de acidentes entre crianças e adolescentes que trabalham na colheita do babaçu, uma árvore espinhenta. Algumas são feridas nos olhos e perdem à visão”, atesta.

— Segundo o Ministério da Saúde, entre 2009 e 2018 foram registrados mais de 25 mil acidentes de trabalho graves com crianças e adolescentes de até 17 anos. De 2009 a 2017, foram 551 mortes.

— Dados do IBGE mostram que 64,1% das crianças de 5 a 17 anos que trabalham são pretas ou pardas.

— O ano de 2019 marca os 20 anos de adoção da Convenção 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil. Até 2025, todos os países-membros das Nações Unidas têm como compromisso erradicar totalmente este tipo de trabalho.